Captação Pessoa Jurídica

Vola para o cadastro de Pessoa Fisica

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Termos e condições

Termo de Adesão à Exposição On-line Gratuita de Produtos e Serviços no Portal Eletrônico “Comercializa Santos”

FUNDAÇÃO PARQUE TECNOLÓGICO DE SANTOS
Programa “COMERCIALIZA SANTOS”


Este termo disciplina a exposição on-line gratuita de produtos e serviços no Portal Eletrônico “Comercializa Santos”.

1 OBJETO
1.1 O objeto deste Termo é o oferecimento de exposição (acesso e hospedagem) on-line gratuita de produtos e serviços no Portal Eletrônico “Comercializa Santos” à pessoa jurídica ou física absolutamente capaz de exercer por si os atos da vida civil.
1.2 O Portal Eletrônico “Comercializa Santos não se presta estabelecer e nem efetivar relação de consumo entre um fornecedor e o consumidor, limitando-se a função de catálogo eletrônico entre os interessados com exclusivo objetivo de auxiliar micro e pequenos empreendedores formais e autônomos da cidade de Santos na exposição de suas mercadorias neste período de isolamento ou restrição social.
1.3 O acesso ao portal permite que a pessoa aderente cadastre somente fotos, vídeos e informações dos produtos ou serviços para exposição.

2 GRATUIDADE E DURAÇÃO
2.1 A mencionada exposição é gratuita;
2.2 O oferecimento da exposição terminará em 31 de outubro de 2020, podendo ser prorrogado, conforme a disponibilidade técnica pela FUNDAÇÃO PARQUE TECNOLÓGICO DE SANTOS;
2.3 O encerramento do Portal Eletrônico “Comercializa Santos” poderá ocorrer a qualquer tempo ou motivo, não criando direito à indenização ou reparo à pessoa aderente.

3 FORMA DE CADASTRO DA PESSOA ADERENTE E UTILIZAÇÃO
3.1 A partir da aceitação deste Termo e da aprovação de seu cadastro, a pessoa aderente terá o direito de expor produtos e serviços de sua atividade empreendedora no Portal Eletrônico “Comercializa Santos”;
3.2 Após a análise e aprovação do cadastro, mediante a conferência da veracidade dos dados informados, a pessoa aderente receberá as credenciais de acesso ao Portal Comercializa Santos através do endereço eletrônico fornecido, devendo trocar sua senha imediatamente.
3.3 A privacidade da pessoa aderente está garantida nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – (leia os Termos de Política de Privacidade e Confidencialidade da Informação);
3.4 Deverão constar no cadastro pessoas jurídicas os dados do responsável legal.
3.5 A pessoa aderente autoriza a exibição dos dados cadastrados no Portal em seu espaço de exposição (Vitrine), a fim de viabilizar o contato com os visitantes interessados nos produtos e serviços ofertados.

4 CONDIÇÕES GERAIS DE ACESSO
4.1 O acesso estará à disposição da pessoa aderente 24 (vinte e quatro) horas nos 7 (sete) dias da semana, e salvo interrupções necessárias por ocasião de serviços de manutenção no sistema, falhas quaisquer na operação das empresas de energia elétrica e/ou serviços de telecomunicação, casos fortuitos ou ações de terceiros;
4.2 O acesso pela pessoa aderente será monitorado pela FUNDAÇÃO PARQUE TECNOLÓGICO DE SANTOS, a fim de evitar o uso inadequado ou desvirtuado do Portal Eletrônico “Comercializa Santos”;
4.3 A pessoa aderente assume que toda e qualquer ação para acesso e hospedagem de produtos e serviços com sua inteira responsabilidade civil e criminal;
4.4 Indicar com veracidade os dados obrigatórios do formulário de cadastro das pessoas aderentes.

5 OBRIGAÇÕES DA PESSOA ADERENTE
A pessoa aderente compromete-se:
5.1 a manter a privacidade de qualquer um que venha a ser relacionar em função do uso e exposição do Portal Eletrônico “Comercializa Santos”, nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – (leia os Termos de Política de Privacidade e Confidencialidade da Informação;
5.2 a NÃO utilizar o Portal Eletrônico “Comercializa Santos” para:
A) operacionalizar em qualquer momento a comercialização de produtos e serviços;
B) fins ilegais ou para transmitir ou obter material em desacordo com a legislação brasileira;
C) obter informações a respeito de terceiros sem anuência do titular;
D) transmitir arquivos contendo vírus ou que, de qualquer forma, possam prejudicar os programas e/ou os equipamentos;
E) tentar violar sistemas de segurança da informação, ou tentar obter acesso não autorizado a redes de computador; bem como realizar correntes, pirâmides, bolas de neve e similares;
F) instruir ou realizar spam (envio de mensagens não solicitadas para uma lista de endereços de correio eletrônico);
G) divulgar ou acessar fotos, vídeos ou textos contendo apologia ou incitação de crime, racismo ou qualquer forma de discriminação ou preconceito;
H) divulgar ou acessar fotos, vídeos ou textos eróticos ou pornográficos de qualquer natureza;
I) divulgar ou acessar fotos, vídeos ou textos que exponham criança ou adolescente a qualquer tipo de constrangimento, crueldade, discriminação, exploração, negligência, opressão ou violência;
J) realizar injúria, calúnia, difamação e ameaças por e-mail, redes sociais etc;
K) viabilizar jogos de azar;
L) corromper ou tentar corromper criança e/ou adolescente, assim como qualquer pessoa considerada incapaz nos termos da legislação civil, por e-mail ou qualquer outro meio.

6 DA SUSPENSÃO DO USO
Toda pessoa aderente no Portal Eletrônico “Comercializa Santos” que, por alguma razão, desrespeitar quaisquer das normas de uso supracitadas na cláusula 5 ou, ainda, desacatar, ameaçar ou agredir, física ou verbalmente, funcionários ou usuários da FUNDAÇÃO PARQUE TECNOLÓGICO DE SANTOS, será suspenso por período determinado.

7 COMPROMISSO TÉCNICO DA FUNDAÇÃO PARQUE TECNOLÓGICO DE SANTOS
A FUNDAÇÃO PARQUE TECNOLÓGICO DE SANTOS compromete-se a envidar seus melhores esforços para assegurar e desenvolver a qualidade do Portal Eletrônico “Comercializa Santos”.

8 DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA FUNDAÇÃO PARQUE TECNOLÓGICO DE SANTOS

A FUNDAÇÃO PARQUE TECNOLÓGICO DE SANTOS se exime integralmente de qualquer responsabilidade por custos, prejuízos e danos causados pela exposição e posterior comercialização de produtos ou serviços por:
A) conteúdo, propaganda, produtos, serviços contidos ou oferecidos;
B) negociações de qualquer natureza envolvendo pessoas aderentes, consumidores;
C) condutas criminosas de quem que seja;
D) falhas no sistema de acesso e hospedagem, ainda que por motivos que lhe seja atribuível, ficando estabelecido que o que for fornecido será tal como estiver disponível.

9 ALTERAÇÃO NOS TERMOS E CONDIÇÕES
A FUNDAÇÃO PARQUE TECNOLÓGICO DE SANTOS se reserva o direito de alterar unilateralmente termos e condições do presente, informando antecipadamente as pessoas aderentes as alterações para que venham confirmar o interesse em permanecer utilizando o acesso e hospedagem.

10 DO PRAZO
10 O Termo de Adesão tem validade a partir do seu aceite.

Como conheceu o Comercializa ?